Informativo 651 STJ (03.09.2019)

há 5 anos

DIREITO ADMINISTRATIVO

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

Se a infração disciplinar praticada for, em tese, também crime, o prazo prescricional do processo administrativo será aquele que for previsto no art. 109 do CP, esteja ou não esse fato sendo apurado na esfera penal.

DIREITO URBANÍSTICO

O art. 40 da Lei 6.766/79 prevê um poder-dever do Município de regularizar os loteamentos irregulares ou clandestinos.

DIREITO CIVIL

PRESCRIÇÃO

Prazo prescricional para a repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços de telefonia fixa não contratados: 10 anos.

CLÁUSULA PENAL

Cláusula penal moratória não pode ser cumulada com indenização por lucros cessantes.

DAÇÃO EM PAGAMENTO

Determinada empresa deu ao credor um terreno como pagamento da dívida (dação em pagamento); se não foi feita nenhuma ressalva, presume-se que a transferência do imóvel incluiu a plantação ali existente.

LOCAÇÃO COMERCIAL

É possível que empresa de telefonia celular proponha ação renovatória (art. 51 da Lei nº 8.245/91) para renovar a locação de imóvel onde está instalada a sua antena (ERB) considerando que isso também compõe seu fundo de comércio.

CONDOMÍNIO

Não se pode proibir o condômino inadimplente de usar as áreas comuns do condomínio.

SUCESSÃO

A reserva da quarta parte da herança, prevista no art. 1.832 do Código Civil, não se aplica à hipótese de concorrência sucessória híbrida.

DIREITO DO CONSUMIDOR

PRÁTICAS COMERCIAIS

É válida a cláusula do contrato de “clube de turismo Bancorbrás” que prevê que o consumidor perde o direito às diárias do hotel caso não as utilize no prazo de 1 ano.

COMPRA DE IMÓVEIS

Cláusula penal moratória não pode ser cumulada com indenização por lucros cessantes.

Prevendo o contrato a incidência de multa moratória para o caso de descumprimento contratual por parte do consumidor, a mesma multa deverá incidir, em reprimenda do fornecedor, caso seja deste a mora ou o inadimplemento.

DIREITO EMPRESARIAL

RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Plano de recuperação judicial pode prever que os credores serão pagos parceladamente e que o saldo devedor será corrigido pela TR mais 1% ao ano.

Aprovação do plano suspende os protestos tirados contra a empresa em recuperação, mas ficam mantidos os protestos tirados contra eventuais coobrigados (ex: avalistas).

Se houve a migração da concordata para recuperação judicial, o crédito em moeda estrangeira será calculado com base no câmbio do dia do processamento da concordata.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Em caso de decisões interlocutórias complexas, qual critério será adotado para saber se cabe ou não agravo de instrumento?

DIREITO PROCESSUAL PENAL

PROVAS

É ilícita a prova obtida em revista pessoal feita por agentes de segurança particular.

Fonte : https://www.dizerodireito.com.br/2019/09/informativo-comentado-651-stj.html