Informativo 947 STF . 18.09.2010

DIREITO CONSTITUCIONAL

COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS

É inconstitucional lei municipal que preveja que o Poder Executivo poderá conceder autorização para que sejam explorados serviços de radiodifusão no Município.

DIREITO ADMINISTRATIVO

SERVIDORES PÚBLICOS

Lei estadual pode prever o pagamento de gratificação para servidores mesmo que estes já recebam subsídio caso essa gratificação sirva para remunerar atividades que extrapolem aquelas que são normais do cargo.

Na falta de lei específica que regulamente a aposentadoria especial dos servidores públicos portadores de deficiência (art. 40, § 4º, I, da CF/88), deve ser aplicada a LC 142/2013, que trata sobre a aposentadoria especial de pessoas com deficiência no RGPS.

RESPONSABILIDADE CIVIL

A vítima somente poderá ajuizar a ação de indenização contra o Estado; se este for condenado, poderá acionar o servidor que causou o dano em caso de dolo ou culpa; o ofendido não poderá propor a demanda diretamente contra o agente público.

DIREITO NOTARIAL E REGISTRAL

PERMUTA E RECLAMAÇÃO

Candidata aprovada no concurso e que havia escolhido a serventia possui legitimidade para ajuizar reclamação no STF contra decisão de 1ª instância que afirma que essa serventia não está vaga, sendo que esse tema já havia sido decidido pelo STF em mandado de segurança

DIREITO PENAL

CRIMES HEDIONDOS

Com a revogação do art. 224 do CP pela Lei 12.015/2009, há de ser redimensionada a pena aplicada ao condenado, subtraindo-lhe o acréscimo sofrido em razão do aumento da pena previsto no art. 9º da Lei nº 8.072/90, que foi tacitamente revogado.

Fonte : https://www.dizerodireito.com.br/2019/09/informativo-comentado-947-stf.html