Informativo comentado 952 STF

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Já está disponível o INFORMATIVO Comentado 952 STF.

Confira abaixo o índice. Bons estudos.

ÍNDICE DO INFORMATIVO 952 DO STF

DIREITO ADMINISTRATIVO

NEPOTISMO

O STF tem afastado a aplicação da SV 13 a cargos públicos de natureza política, como são os cargos de Secretário Estadual e Municipal.

CONCURSO PÚBLICO

Não se anula prova prática de taquígrafo pelo simples fato de o edital prever que o ditado seria feito com velocidade crescente e, no dia do teste, o ditado ter sido feito de forma decrescente.

DIREITO PENAL

LEI DE LICITAÇÕES

Não compete ao assessor jurídico averiguar se está presente a causa de emergencialidade, mas apenas se há, nos autos, decreto que a reconheça.

ATIVIDADE CLANDESTINA DE TELECOMUNICAÇÕES (LEI 9.472/97)

É possível aplicar o princípio da insignificância para a conduta de transmitir sinal de internet como provedor sem autorização da ANATEL (art. 183 da Lei nº 9.472/97)?

FONTE : https://www.dizerodireito.com.br/2019/10/informativo-comentado-952-stf.html